Reconsideração e Recurso de Perícia Médica

É de competência do perito realizar pericia oficial singular ou junta oficial em saúde, conforme o período de afastamento. Caso o servidor não concorde com a decisão pericial terá o direito de interpor um pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão sendo a avaliação realizada pelo mesmo perito ou junta oficial. (Lei 8112/1990, arts. 106 a 108)


COMO SOLICITAR?

O(A) servidor(a) que não concordar com a decisão da Junta Médica Oficial deverá:

No caso de pedido de reconsideração de decisão emitida em processo administrativo no sistema SPA/SOLAR, o servidor deverá encaminha-lo para Junta Médica Oficial através do mesmo processo administrativo, solicitando o desarquivamento pelo endereço searf@contato.ufsc.br ou encaminhando para a Junta Médica Oficial do setor em que se encontra, devidamente motivado. 

No caso de pedido de reconsideração de decisão emitida em pedidos de licença para tratamento de saúde ou para acompanhar familiar, o servidor deverá tramitar, via sistema SPA/SOLAR, processo administrativo para Junta Médica Oficial, conforme indicado abaixo.

  • Grupo de assunto:  246- Reconsideração
  • Assunto 907 – Reconsideração
  • Tramitar para: JMO/DAS/SEGESP
  • Prazo: até 30 dias a contar da publicação ou da ciência da decisão.

Mantendo a decisão proferida, cabe Recurso em até 30 dias direcionado à autoridade imediatamente superior, mas encaminhado também  à Junta Médica Oficial no mesmo processo aberto para o pedido de reconsideração negado.


Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal