Licença para Tratamento de Saúde (LTS)

Informamos que a partir de 21/07/2021, os afastamentos para tratamento de saúde (LTS) e por motivo de doença em pessoa da família (LTF) serão realizados exclusivamente pelo aplicativo SouGov, conforme Ofício Circular n.º 01/2021/DAS/PRODEGESP.


É de competência dos peritos realizar perícia oficial singular ou junta oficial em saúde, conforme o período de afastamento. (Lei 8112/1990, art. 185,I, “d” e, art. 202).

  • Licenças de até 5 (cinco) dias de afastamento ou a soma dos afastamentos para tratamento de saúde no decorrer dos últimos 12 (doze) meses não ultrapasse 14 (quatorze) dias, serão dispensadas de Perícia Oficial e serão registrados administrativamente. (Decreto 7003/2009, art. 4º, I e II)
  • Licenças com mais de 5  (cinco) dias ou que ultrapassaram os 14 (quatorze) dias de afastamento em 1 (um) ano serão avaliadas por perícia singular.
  • Excedendo 120 dias de afastamento no período de um ano, o afastamento será avaliado pela Junta Médica. 

(Decreto Federal 7003/2009, arts. 3º e art. 4º; Orientação Normativa n. 3 de 23/02/2010/SRH, arts. 3º e 5º)


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No atestado devem constar:

  • CID (Código Internacional da Doença) – na ausência do CID, informar o motivo do afastamento e ler as instruções abaixo).
  • Nome completo do servidor;
  • tempo de afastamento e data;
  • Nome do profissional emitente, assinatura e CRM / CRO.

Na ausência do CID: o servidor pode optar por não especificar seu diagnóstico no atestado, hipótese em que não ocorrerá a dispensa de perícia oficial.

A dispensa também deixará de ocorrer mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou da unidade de RH do órgão ou entidade (Decreto 7003/2009, art. 4º, §§ 3º e 7º). 


O encaminhamento de atestado médico para a dispensa de Perícia Oficial e para o agendamento de Perícia Singular ou de Junta Médica, conforme o caso, deverá ocorrer no prazo de até cinco dias corridos contados do início do afastamento, sob pena de caracterização de falta ao serviço (Lei 8112/1990, art. 44, I; Decreto 7003/2009, art. 9º c/c art. 4º, §§ 4º e 5º, Orientação Normativa n. 3 de 23/02/2010/SRH, art. 9º, Portaria Normativa 73/2016/GR, art. 8º, § 6º).

Para justificação médica do descumprimento do prazo legal referido, o servidor deve encaminhar o  Requerimento preenchido e assinado para avaliação da Junta Médica Oficial, juntamente com o atestado, no endereço juntamedica@contato.ufsc.br .


A dispensa de perícia prevista no art. 204 da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 7.003, de 2009, aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo estatutário regidos pelo Regime Jurídico Único – RJU.


É responsabilidade do servidor manter sua chefia imediata informada sobre seu afastamento ou seu fim.


O(A) servidor(a) que passar por perícia oficial deve manter seus dados atualizados para contato, confirmar ciência do agendamento pelo e-mail encaminhado e comparecer munido dos documentos médicos e pessoais originais.  


Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal