Avaliação da Idade Mental de Dependente para Concessão de Auxílio Pré-Escolar

O dependente excepcional de servidor(a) que apresentar deficiência mental grave poderá ter direito a auxílio pré-escolar enquanto for constatada, por avaliação pericial (singular ou junta), idade mental inferior a seis anos. (Decreto 977/1993, art. 4º, § 2º).


COMO SOLICITAR?

O(a) servidor(a) deverá abrir um processo administrativo no sistema SPA/SOLAR: 

  • Grupo de assunto: 33 – Auxílio
  • Assunto 1518 – Auxílio Pré-Escolar
  • Encaminhar para JMO/DAS/PRODEGESP
  • Anexar:  Formulário preenchido.

Com o Laudo elaborado, o processo será direcionado à DBL para continuidade do processo.


Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal