Licença Paternidade e Prorrogação

A partir de 01/10/2021, conforme OFÍCIO C Nº 33/2021/DAP, os servidores ativos deverão solicitar através do aplicativo SouGov.br as Licenças Gestante (incluídas as Licenças Gestante Antes do Parto e por Criança Natimorta), Adotante e Paternidade e suas prorrogações.


1. LICENÇA PATERNIDADE E PRORROGAÇÃO

  • É o afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 05 dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.
  • A prorrogação da Licença Paternidade, por 15 dias, está amparada pelo Decreto Nº 8.737, de 03/05/2016. A prorrogação deve ser solicitada até 02 dias úteis após o nascimento ou adoção.
  • Caso não possua a Certidão de Nascimento a ser apresentada dentro do prazo, pode ser anexada a Declaração de Nascido Vivo obtida no hospital, devendo a Certidão de Nascimento ser enviada por e-mail à DBL em até 10 dias corridos.

2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 208)

Decreto Nº 8.737, de 03 de Maio de 2016.

3. COMO SOLICITAR PELO SOUGOV:

3.1 Tutorial: Clique Aqui

5. CONTATO

No caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail dbl.dap@contato.ufsc.br ou pelo telefone 3721-9294.