Licença para Atividade Política
- Será concedida Licença para Atividade Política, sem remuneração, ao servidor durante o período compreendido entre sua escolha como candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
- O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura, até o décimo dia seguinte ao do pleito;
- A licença será concedida a partir do dia imediato ao do registro da candidatura perante à Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses;
- O servidor que tiver competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades perceberá a remuneração de seu cargo efetivo durante os seis meses de desincompatibilização previstos no art. 1º, inciso II, alínea “d”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
- O período de Licença para Atividade Política de que trata este artigo será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade;
- O pedido de licença deverá ser apresentado com antecedência ao seu início para que o servidor não incorra em inelegibilidade eleitoral.
1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 20, 86 e 103, inciso III)
Lei Complementar n° 64, de 21/05/90
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021 (Capítulo III)
2. COMO SOLICITAR
– Preencher o formulário específico;
– Abrir processo digital via SPA;
– Anexar o formulário ao processo;
– Tramitar para o setor responsável (DBL/DAP), obedecendo o grupo de assunto e o assunto pertinentes à solicitação.
2.1. Formulário e documentos necessários:
- Formulário: Clique aqui
- Certidão de filiação partidária no ato do requerimento;
- Ata da convenção partidária que escolheu o servidor como candidato, após a convenção partidária e o registro da candidatura;
- Declaração ou outro documento que comprove o registro da candidatura junto ao órgão eleitoral;
- Manifestação da autoridade competente para confirmar o exercício das atividades, competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.
3. CONTATO
Em caso de dúvidas, entrar em contato através do e-mail dbl.dap@contato.ufsc.br ou pelo telefone 3721-9294.
4. FLUXO DO PROCESSO
