Licença à Adotante e Prorrogação

A partir de 01/10/2021, conforme OFÍCIO C Nº 33/2021/DAP, os servidores ativos deverão solicitar através do aplicativo SouGov.br as Licenças Gestante (incluídas as Licenças Gestante Antes do Parto e por Criança Natimorta), Adotante e Paternidade e suas prorrogações.


1. LICENÇA À ADOTANTE E PRORROGAÇÃO

  • É o afastamento pelo prazo de 120 dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança, não sendo cabível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13/07/1990) estabelece em seu Art. 2º que criança é a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.
    Portanto, a adoção de adolescente, acima de 12 (doze) anos, não dá direito à Licença à Adotante.
  • A prorrogação da Licença à Adotante está amparada pelo Parecer n° 003/2016/CGU/AGU. A prorrogação será concedida pelo prazo de 60 dias consecutivos e também independe  da idade da criança adotada.
  • A Licença à Adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção, pois sua finalidade é de permitir a adaptação do adotado ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.

2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 210)

Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008

Nota Técnica nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Ofício Circular n° 14/2017-MP

Parecer n° 003/2016/CGU/AGU

3. CONTATO

No caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail dbl.dap@contato.ufsc.br ou pelo telefone 3721-9294.