Licença à Adotante e Prorrogação

A partir de 01/10/2021, conforme OFÍCIO C Nº 33/2021/DAP,   os servidores ativos poderão solicitar através do aplicativo SouGov.br as Licenças Gestante (incluídas as Licenças Gestante Antes do Parto e por Criança Natimorta), Adotante e Paternidade e suas prorrogações. Até 01/11/2021 serão ainda recebidas as solicitações citadas acima pelo SPA, canal atualmente utilizado. No entanto, após esse período de adaptação, serão aceitas apenas as solicitações encaminhadas pelo SouGov.br.


Visando aperfeiçoar os fluxos das atividades, reduzir o tempo de tramitação e facilitar o acompanhamento dos processos, o requerente deverá autuar seu processo/solicitação apenas na modalidade digital, por meio do Sistema de Processos Administrativos (SPA) (http://acesso.egestao.ufsc.br/solar/).


1. LICENÇA À ADOTANTE E PRORROGAÇÃO

  • É o afastamento pelo prazo de 120 dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança, não sendo cabível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
  • A prorrogação da Licença à Adotante está amparada pelo Parecer n° 003/2016/CGU/AGU. A prorrogação será concedida pelo prazo de 60 dias consecutivos e também independe  da idade da criança adotada.
  • A Licença à Adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção, pois sua finalidade é de permitir a adaptação do adotado ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.
  1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 210)

Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008

Nota Técnica nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Ofício Circular n° 14/2017-MP

Parecer n° 003/2016/CGU/AGU

 

3. COMO SOLICITAR:

– Preencher o formulário específico disponível no site da PRODEGESP;

– Abrir processo digital via Sistema Solar (SPA);

– Anexar o formulário ao processo;

– Tramitar para o setor responsável (DBL/DAP), obedecendo o grupo de assunto e o assunto pertinentes à solicitação.

3.1. Formulário e documentos necessários:

  • Cópia autenticada ou conferida com a original de documento comprobatório da adoção ou guarda judicial.

 

4. COMO SOLICITAR PELO SOUGOV:

4.1 Vídeo explicativo:

5. CONTATO

No caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail dbl.dap@contato.ufsc.br ou pelo telefone 3721-9294.

6. FLUXO DO PROCESSO

 

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