Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Visando aperfeiçoar os fluxos das atividades, reduzir o tempo de tramitação e facilitar o acompanhamento dos processos, o requerente deverá autuar seu processo/solicitação apenas na modalidade digital, por meio do Sistema de Processos Administrativos (SPA) (http://acesso.egestao.ufsc.br/solar/).


 

1. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

  • Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
  • Tratando-se de mandato federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo;
  • Investido em mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  • Investido em mandato de Vereador, o servidor optará por uma das seguintes possibilidades:

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da IFE ou do cargo eletivo;

No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 35, 94 e 102)

 

3. COMO SOLICITAR:

 – Preencher o formulário específico disponível no site da PRODEGESP;

– Abrir processo digital via Sistema Solar (SPA);

– Anexar o formulário ao processo;

– Tramitar para o setor responsável (DBL/DAP), obedecendo o grupo de assunto e o assunto pertinentes à solicitação.

3.1. Formulário e documentos necessários:

  • Formulário: clique aqui
  • Documento comprobatório do mandato eletivo a ser desempenhado (diploma do TRE ou outro documento oficial).

 

  1. CONTATO

No caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail dbl.dap@contato.ufsc.br ou pelo telefone 3721-9294.

 

  1. FLUXO DO PROCESSO

Clique aqui