Declaração de Teto-Máximo à Previdência Social
1. O QUE É?
A Declaração de Teto-Máximo à Previdência Social é a declaração que, como o próprio nome indica, declara que o servidor tem desconto de contribuição previdenciária em folha limitado até o teto máximo da Previdência Social.
O teto da Previdência Social em 2025 é de R$ 8.157,42, com desconto limitado ao valor de R$ 951,62.
2. COMO SOLICITAR?
Esta demanda é de responsabilidade da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (CPP) e deve ser solicitada, preferencialmente, via e-mail: cpp.dap@contato.ufsc.br
ATENÇÃO!
Cabe destacar que, essa declaração somente terá efeitos para servidores que detenham vínculo UFSC sob regime celetista (médicos residentes, professores substitutos, etc.) e outro vínculo concomitante (UFSC ou outro órgão/empresa) também sob regime celetista.
Portanto, somente será possível limitação da contribuição previdenciária até o teto da Previdência em análise a vínculos sob o regime celetista, cujos descontos de contribuição somados possam ultrapassar o desconto máximo de R$ 951,62, em 2025.
3. LEGISLAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
