Caracterização da deficiência de servidor efetivo
1. O QUE É?
A caracterização da deficiência é o procedimento realizado pela Equipe Multiprofissional de acompanhamento aos servidores da UFSC com deficiência (EMAPCD), que visa avaliar se o servidor se enquadra na condição de pessoa com deficiência. No caso da avaliação ser deferida, a condição passará a constar na ficha funcional do servidor.
2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE:
Decreto n° 3.298/1999 – Categorias da deficiência.
Lei nº 12.764/2012 – Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Decreto n° 9.508/2018 – Institui a Equipe Multiprofissional.
Lei nº 14.126/2021 – Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
3. PERGUNTAS FREQUENTES:
3.1 Qual a finalidade da caracterização da deficiência?
A informação da condição de deficiência no registro funcional é necessária para eventuais requerimentos de direitos relacionados aos servidores com deficiência, como aposentadoria especial, redução de carga horária, entre outros. Contudo, a caracterização por si, não garante a concessão de nenhum desses direitos.
Os dados obtidos por meio das caracterizações possibilitam o planejamento, a execução e o monitoramento das políticas institucionais de inclusão com mais eficiência condizentes com a realidade dos servidores da UFSC.
3.2 A caracterização da deficiência é obrigatória?
A caracterização da deficiência não é um procedimento obrigatório para todos os servidores com deficiência, ou seja, é uma escolha do servidor passar por essa avaliação e ter a informação sobre a condição de deficiência incluída no cadastro funcional.
3.3 Já fui avaliado pela EMAPCD quando ingressei na UFSC e já possuo registro da condição da deficiência na ficha funcional, também preciso solicitar a caracterização?
Não é necessário solicitar nova caracterização. Entretanto, nos casos em que o servidor teve alguma alteração em relação à condição da deficiência (exemplo, aumento da perda visual, auditiva ou de mobilidade), recomenda-se solicitar nova caracterização para atualização das informações no registro funcional e avaliação de eventuais novas condições de acessibilidade.
4. COMO ENCAMINHAR?
Visando aperfeiçoar os fluxos das atividades, reduzir o tempo de tramitação e facilitar o acompanhamento dos processos, o requerente deverá autuar seu processo/solicitação digital apenas na modalidade digital, por meio do Sistema de Processos Administrativos (SPA) (http://acesso.egestao.ufsc.br/solar/).
4.1 Abrir um processo/solicitação digital no SPA, obedecendo o grupo de assunto (287- Servidor) e o assunto (1628 – Caracterização da deficiência), interessado (servidor requerente/solicitante) pertinentes à solicitação (também descritos no cabeçalho do formulário), setor responsável EMAPCD/PRODEGESP.
4.2 Anexar o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA – SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, no formato PDF, devidamente preenchido e assinado.
OBSERVAÇÃO: Com o objetivo de garantir acessibilidade aos servidores com deficiência no preenchimento desse formulário, uma vez que o Assina UFSC não é compatível com leitores de tela, a mesma poderá ser enviada, sem assinatura. Caso o servidor necessite dessa possibilidade mencionada acima, deve entrar em contato pelo e-mail: pcd.prodegesp@contato.ufsc.br
4.3 Tramitar para a EMAPCD/PRODEGESP.
5. FLUXO DO PROCESSO:
Fluxograma – Caracterização da deficiência de servidor efetivo
Descrição: Fluxograma composto por retângulos com atividades escritas dentro deles, ligados por setas que vão da esquerda para a direita e percorrem linhas largas, dispostas de cima para baixo, que delimitam os setores: Servidor com deficiência, EMAPCD, DCAD/DAP, SEARF/PRODEGESP. Um círculo verde indica o início do fluxo e um vermelho indica o fim. As atividades indicam o seguinte fluxo para o processo: O servidor com deficiência deve preencher o formulário disponível neste link, autuar o processo digital no SPA informando: seu CPF e nome no campo interessado, colocando o código 287- Servidor no Campo Assunto e o código 1628 – Caracterização da deficiência no Campo Grupo de Assunto, preencher com sigla EMAPCD/PRODEGESP no campo Setor Responsável. Após a autuação o servidor deve anexar os documentos comprobatórios de sua deficiência e o formulário preenchido e assinado no formato PDF. Encaminhar o processo pelo SPA para EMAPCD/PRODEGESP. A equipe da EMAPCD, após receber o processo pelo SPA, fará a caracterização do servidor com deficiência, preencherá o formulário de cadastro, o anexará ao processo digital no SPA e enviará o processo pelo SPA para Divisão de Cadastro -DCAD/DAP. O DCAD/DAP receberá o processo pelo SPA, fará o registro nos sistemas SIAPE e ADRH e encaminhará o processo digital para SEARF/PRODEGESP. O SEARF/PRODEGESP receberá o processo digital e fará o devido arquivamento dos documentos e processo digital.
6. FORMULÁRIOS E PROCEDIMENTOS
Instruções para preenchimento e assinatura dos formulários:
6.1 Efetuar download do formulário.
6.2 Preencher o formulário.
6.3 Salvar o formulário no formato PDF.
6.4 Anexar o formulário como peça no SPA.
6.5 Utilizar o assinaufsc para assinar o formulário. Caso não seja acessível, encaminhar sem assinatura, conforme as orientações do item 3.2.
6.6 Incluir o formulário para download.
7. CONTATO
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail pcd.prodegesp@contato.ufsc.br
