Benefícios


BENEFÍCIOS

1. Auxílio-Natalidade

2. Auxílio Pré-Escolar

3. Auxílio-Alimentação

4. Auxílio-Transporte

5. Inclusão/Exclusão de Dependente para Dedução do Imposto de Renda

6. Férias
 

1. AUXÍLIO-NATALIDADE

  • O Auxílio-Natalidade é benefício devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto;
  • O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora;
  • Conforme Portaria nº 123 de 17 de Agosto de 2016, o valor para pagamento do Auxílio-Natalidade, a partir de 19/08/2016, corresponde a R$ 659,25;
  • No caso de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% por nascituro.

1.1. Como solicitar:

 Entregar na Recepção da PRODEGESP:

  • Requerimento de Auxílio-Natalidade, preenchido e assinado;
  • Cópia do CPF do dependente;
  • Cópia autenticada ou conferida com a original da Certidão de Nascimento do dependente;
  • Quando pai e mãe forem servidores públicos, acrescentar declaração do órgão do cônjuge/companheiro(a) informando que o(a) mesmo(a) não recebe o benefício.

 1.2. Legislação básica:

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 196)


2. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

  • A assistência Pré-Escolar é destinada aos dependentes dos servidores públicos federais e encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 977, de 10 de Setembro de 1993, que visa garantir o atendimento pré-escolar, seja de modo direto, por meio de creches mantidas pela Administração, ou indireto, por meio do benefício denominado Auxílio Pré-Escolar.
  • Assistência paga ao servidor com o objetivo de oferecer, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, que propiciem:

I – educação anterior ao 1° grau, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração ao ambiente social;

II – condições para crescerem saudáveis, mediante assistência médica, alimentação e recreação adequadas;

III – proteção à saúde, por meio da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;

IV – assistência afetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária;

  • Com a publicação da Emenda nº 53, de 19 de Dezembro de 2006, a assistência pré-escolar foi reduzida em 01 (um) ano, conforme atual redação do Art. 07, inciso XXV da Constituição Federal:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”;

  • A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até 05 (cinco) anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor;
  • Tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada como limite para atendimento a idade mental de 05 (cinco) anos, comprovada mediante laudo médico;
  • O auxílio pré-escolar não pode ser  percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo em regime de acumulação e nem deferido simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a);
  • Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda;
  • A Portaria nº 10/MPOG, de 13 de Janeiro de 2016, estabeleceu o valor do auxílio pré-escolar de R$ 321,00.

2.1. Como solicitar:

 Entregar na Recepção da PRODEGESP:

  • Requerimento de Auxílio Pré-Escolar, preenchido e assinado;
  • Cópia do CPF do dependente;
  • Cópia autenticada ou conferida com a original da Certidão de Nascimento do dependente ou Termo de Guarda ou Termo de Adoção, expedido pelo juízo competente;
  • Em caso de dependente excepcional, laudo médico, com idade mental de até 05 (cinco) anos;
  • Em caso de pais separados/divorciados, o comprovante de guarda;
  • Quando pai e mãe forem servidores públicos, acrescentar declaração do orgão do cônjuge/companheiro(a) informando que o(a) mesmo(a) não recebe o benefício.

 2.2. Legislação básica:

 Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993
 

3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

  • O Auxílio-Alimentação é benefício de caráter indenizatório, sua concessão é feita em pecúnia;
  • O servidor que acumula cargo ou emprego na forma da Constituição faz jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção;
  • Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias;
  • A Portaria MPOG nº 11, de 13 de Janeiro de 2016, estabeleceu o valor mensal do auxílio-alimentação de R$ 458,00.

3.1. Como optar:

No momento da admissão o servidor recebe o Requerimento do Auxílio-Alimentação, optando pelo seu recebimento.

3.2. Legislação Básica

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 (Art. 22)

Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997

Nota Técnica Consolidada nº 1/2012/CGNOR/DENOP/SEGESP/MP

 

4. AUXÍLIO-TRANSPORTE

  • Auxílio pago ao servidor, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual;
  • É vedado o pagamento do auxílio quando utilizado próprio;
  • O valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento básico;
  • Para fins do desconto considera-se como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias;
  • Os servidores com deficiência que não podem ser transportados por meio coletivo ou seletivo, conforme verificação de junta médica oficial, ou declarem a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo, poderão solicitar o benefício, independente do uso de veículo próprio.

4.1. Como solicitar:

  Entregar na Recepção da PRODEGESP:

  • Requerimento de Auxílio-Transporte, preenchido e assinado;
  • Cópia autenticada ou conferida com o original de Comprovante de Residência(Água, Luz, Telefone Fixo ou Contrato de Locação). Caso  nenhum dos Comprovantes de Residência citados estejam em nome do(a) servidor(a) requerente, deverá ser apresentada Declaração de Residência autenticada em cartório;
  • Declaração de Utilização do benefício, fornecida pela PRODEGESP (anexa ao requerimento).

No caso de utilização de transporte seletivo especial, anexar:

  • Cópia da inscrição do prestador de serviço junto aos órgãos municipais ou estaduais competentes para prestação de serviço de transporte seletivo;
  • Cópia das certidões de regularidade do prestador de serviço junto aos órgãos municipais competentes para prestação de serviço de transporte seletivo;
  • Declaração do horário das aulas no caso de docentes ou do horário de trabalho no caso de técnico-administrativos, informado pelo setor competente e com assinatura da chefia imediata;
  • Cópia dos horários das viações que atendem à localidade de serviço/residência do servidor e do valor da passagem (com carimbo do CNPJ da viação ou identificação do endereço eletrônico do qual foi extraído);
  • Declaração emitida pela empresa prestadora de serviço de transporte seletivo, informado o valor diário/mensal do transporte realizado.

 4.2. Legislação básica:

 Decreto nº. 2880, de 15 de dezembro de 1998

Orientação Normativa SRH nº 04, de 08 de abril de 2011
 

5. INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

  Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda:

  • Cônjuge com dependência econômica;
  • companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho em comum ou viva há mais de 5 anos;
  • filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade;
  • filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos;
  • Filho(a) ou enteado(a), em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
  • irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
  • irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;
  • pais, avós e bisavós com rendimentos inferiores ao limite;
  • menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;
  • pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Ressaltamos que, no caso de pais separados, é considerado dependente o filho que fica com o pai ou a mãe, em decorrência de cumprimento judicial.

 

5.1. Como solicitar:

 Entregar na Recepção da PRODEGESP:

5.2. Informações

Sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br)

 

6. FÉRIAS

  • Os servidores técnico-administrativos fazem jus a 30 dias de férias por ano, enquanto os servidores docentes fazem jus a 45 dias;
  • Servidores que operam com raios “X” e substâncias radioativas têm direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação;
  • As férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, devem ter início até o dia 31 de dezembro;
  • As férias relativas ao primeiro período aquisitivo corresponderão ao ano civil em que o servidor completar doze meses de efetivo exercício, exceto servidores que operam com raios “X” e substâncias radioativas.
  • Os servidores docentes que operam com raios “X” e substâncias radioativas devem gozar os 45 dias de férias semestralmente, em etapas de no mínimo 20 dias cada;
  • O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que der o seu retorno. Exceção: licenças à gestante, à adotante, paternidade e tratamento da própria saúde;
  • As férias poderão ser parceladas em até três etapas.
  • As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
  • A remuneração das férias de servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão e de natureza especial será:

a) correspondente à remuneração do período de gozo das férias, tomando-se por base a sua situação funcional no respectivo período, inclusive na condição de interino;

b) acrescida do valor integral do adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração.

  • No caso de solicitação de antecipação da remuneração das férias, integrais ou parceladas, o valor antecipado será descontado de uma só vez na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte ao do início das férias.
  • No caso de parcelamento de férias, o valor do adicional de férias será pago integralmente quando da utilização do primeiro período.
  • O servidor que opera, direta e permanentemente, com raios “X” e substâncias radioativas faz jus ao adicional de férias em relação a cada período de afastamento, calculado sobre a remuneração normal do mês, proporcional aos vinte dias.
  • A antecipação da gratificação natalina por ocasião do gozo das férias, no caso de parcelamento, poderá ser requerida em qualquer das etapas, desde que anteriores ao mês de junho de cada ano (primeiro semestre).

6.1. Como solicitar:

  • Por meio da escala de programação anual de férias (enviada a cada departamento entre os meses de outubro e novembro de cada ano) mediante acordo com chefia imediata; OU
  • Por meio dos Formulários de Agendamento / Alteração / Interrupção de Férias entregues fisicamente ou encaminhados via Solicitação Digital , através do sistema SPA, encaminhados a esta Divisão de Benefícios e Licenças, com anuência da chefia imediata (somente nos casos onde não foi possível realizar a programação na escala anual de férias ou para alterações).

 6.2. Legislação básica

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Arts. 76 a 80)

Orientação Normativa SRH nº 02, de 23 de fevereiro de 2011

Portaria nº 102/2017/GR