Declaração de Teto-Máximo à Previdência Social
Visando aperfeiçoar os fluxos das atividades, reduzir o tempo de tramitação e facilitar o acompanhamento dos processos, o requerente deverá autuar seu processo/solicitação apenas na modalidade digital, por meio do Sistema de Processos Administrativos (SPA) (http://acesso.egestao.ufsc.br/solar/).
- O QUE É?
A Declaração de Teto Máximo da Previdência Social, como o próprio nome sugere, é a declaração que atesta que o(a) servidor(a) está contribuindo pelo valor do teto da Previdência Social.
Em conformidade à Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023, de 10 de Janeiro de 2023, o teto do INSS passou de R$ 7.087,22, em 2022, para R$ 7.507,49 , neste ano de 2023.
Diante disso e em obediência à tabela progressiva de contribuição previdenciária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), a contribuição limitada ao teto em 2022 era de R$ 828,38, enquanto que a partir de 2023 passou para R$ 877,24.
- LEGISLAÇÃO PERTINENTE
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
- COMO SOLICITAR?
A emissão da Declaração de Teto Máximo da Previdência Social poderá ser solicitada enviando um e-mail para cpp.dap@contato.ufsc.br.
- CONTATO
No caso de dúvidas, entrar em contato via e-mail cpp.dap@contato.ufsc.br ou via telefone 3721-9411.
