Legislação

LEGISLAÇÃO

DECRETOS
DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 
DECRETO Nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006: Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
DECRETO Nº 5.824, de 29 de junho de 2006: Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
DECRETO N° 91.800, de 18 de outubro de 1995: Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 94.664, de 23 de julho de 1987: Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

LEIS
LEI 12.772/2012, de 28 de dezembro e 2012: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
LEI N° 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI N° 8.745, de 09 de dezembro de 1993:  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997: Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180 de 5 de fevereiro de 1954,e dá outras providências.
LEI N° 11.091, de 12 de janeiro de 2005: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
LEI Nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 – Seção XVI: Estruturou o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Vide Seção XVI).
LEI Nº 10.784, de 22 de setembro de 2008: Dispõe sobre as atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
LEI Nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 – Anexo LXIX: Tabela de correlação dos cargos da carreira de Magistério de 1o e 2o graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, para a carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Vide Anexo LXIX).

PORTARIAS
PORTARIA NORMATIVA Nº 9, de 29 de junho de 2006, do Ministério da Educação: Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.
PORTARIA NORMATIVA Nº 41/2013/GR: Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a contratação de professor substituto pela Universidade Federal de Santa Catarina.
PORTARIA Nº 284/DDPP/2007:  Disciplina o pagamento de eventos de curta duração, de cursos de capacitação profissional, cursos de formação em nível de aperfeiçoamento e especialização para os servidores técnico-administrativos e docentes desta Instituição.
PORTARIA Nº 027/DDPP/2007:  Estabelece critérios para a seleção de servidores docentes e técnico-administrativos da UFSC, ativos, para atuarem como ministrantes nos cursos de capacitação e de educação formal desenvolvidos pelo Departamento de Desenvolvimento de Potencialização de Pessoas.
PORTARIA Nº 308/DDPP/2007: Estabelece critérios para a participação dos servidores técnico-administrativos e docentes, efetivos, da UFSC, nos cursos extracurriculares de língua estrangeira, oferecidos pelo DLLE/CCE, com 50% de desconto do valor da taxa de matrícula.
PORTARIA Nº 0605/GR/95: O Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de regulamentar a tramitação dos processos que tratam de autorização de afastamento do país de Servidores Docentes e Técnico-Administrativos da UFSC para CONGRESSOS E EVENTOS DE CURTA DURAÇÃO.
PORTARIA Nº 0703/GR/94: O Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Parecer nº 0034/NPA/94 e das Resoluções nºs 28 e 29/CUn/94.
PORTARIA Nº 475, de 26 de agosto de 1987, do Ministério da Educação: Expede Normas Complementares para a execução do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
PORTARIA Nº 766/GR/2005, de 19 de julho de 2005: Implementação da terceira etapa da avaliação de desempenho no estágio probatório para os servidores técnico-administrativos.
PORTARIA NORMATIVA Nº 023/GR/2009, de 22 de abril de 2009: Estabelece normas para emissão de certificados aos alunos dos cursos extracurriculares li línguas estrangeiras oferecidos pelo DLLE/CCE (para fins de concessão de Progressão por Capacitação).
PORTARIA NORMATIVA Nº 001/GR/2011, de 27 de janeiro de 2011: Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a contratação de Professor Substituto pela UFSC.
PORTARIA NORMATIVA Nº 002/SRH/MPOG/2011, de 8 de novembro de 2011: Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inceso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (extraSIAPE). 
PORTARIA NORMATIVA Nº 034/GR/2012, de 9 de janeiro de 2012: Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a contratação de Professor Substituto para a Universidade Federal de Santa Catarina.

RESOLUÇÕES 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82/2016/CUn, DE 24 DE AGOSTO DE 2016: Dispõe  sobre a Avaliação de Desempenho dos servidores da Universidade Federal de Santa Catarina pertencentes ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35 CUn/2013, de 26 de setembro de 2013Estabelece as normas para a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos para ingresso na carreira técnico-administrativa da Universidade Federal de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34 CUn/2013, de 17 de setembro de 2013Estabelece as normas para o ingresso na carreira do magistério superior da Universidade Federal de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 CUn/2013, de 29 de janeiro de 2013: EstEabelece as normas para o ingresso na carreira do magistério superior na Universidade Federal de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO NORMATIVA  Nº 30/CUn/2012, de 18 de dezembro de 2012: Estabelece as normas para a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos para ingresso na carreira do magistério superior na Universidade Federal de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO Nº 25/CUn/2012, de 25 de setembro de 2012: Estabelece as normas para o ingresso na carreira do magistério superior na Universidade Federal de Santa Catarina. 
RESOLUÇÃO Nº 055/CEPE/94, de 01 de dezembro de 1994: Define os Regimes de Trabalho dos Docentes da UFSC e estabelece normas para a sua alteração.
RESOLUÇÃO Nº 011/CUn/97, de 29 de julho de 1997: Dispõe sobre afastamentos de docentes de curta, média e longa duração.
RESOLUÇÃO Nº 016/CUn/96, De 27 de agosto de 1996: Dispõe sobre afastamentos de servidores técnicos-administrativos de curta, média e longa duração.
RESOLUÇÃO Nº 009/CUn/00, de 25 de julho de 2000: Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos integrantes das carreiras do magistério em Estágio Probatório e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 018/CUn/06, De 24 de agosto de 2006: Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a concessão de progressão funcional vertical e horizontal dos docentes integrantes da carreira do magistério superior.
RESOLUÇÃO Nº 55/CUn/1994, de 26 de julho de 1994: Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a efetivação dos servidores técnico-administrativos na UFSC – Estágio Probatório.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 011/CUn/11, de 14 de julho de 2011: Estabelece, em caráter excepcional, pelo período de 14/06/2011 a 31/12/2011, as normas para o ingresso na carreira do magistério superior na UFSC.

OUTRAS REGULAMENTAÇÕES
ESTATUTO DA UFSC: Aprovado pelo Conselho Universitário, em sessão realizada no dia 03 de novembro de 1978.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC, de 28 de novembro de 2005: Trata da descrição de cargos técnico-administrativos em educação.