Informações para o somatório de cargas horárias de cursos e eventos para a Progressão por Capacitação Profissional – PCP

No dia 28 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei nº 12.772 que, entre outras disposições, altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE), no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

No que diz respeito à capacitação, a Lei nº 12.772 altera o artigo 10 da Lei nº 11.091, permitindo o somatório de cargas horárias de cursos e eventos de capacitação realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 horas.

Ganhos em relação à Progressão por Capacitação Possibilidade de somar certificados (inclusive de outras instituições) para completar a carga horária necessária para Progressão por Capacitação.
Perdas em relação à Progressão por Capacitação. Não serão validados para progressão eventos de capacitação que, por natureza (treinamento, oficina, palestra, etc.), requeiram carga horária inferior a 20 horas.

Implicações

Quanto aos cursos oferecidos pela Coordenadoria de Capacitação de Pessoas (CCP/DDP/SEGESP).   1.    A partir da vigência da Lei nº 12.772, ou seja, a partir de 2013, os cursos oferecidos pela CCP, em sua grande maioria, apresentam carga horária superior a 20 horas.
  2.    Os certificados dos participantes concluintes são emitidos logo após o encerramento de cada curso, para que os servidores possam utilizá-los para somar a carga horária necessária para a progressão por capacitação.
  3.    Alguns cursos/eventos de capacitação, por conta de suas naturezas (treinamentos, palestras, etc), poderão ter menos de 20 horas. Nestes casos, embora permaneçam com o caráter de capacitação, não servirão para progressão.
Quanto aos servidores que tinham horas de capacitação computadas no SGCA, devido à conclusão de módulos de capacitação cursados até o final de 2012.   1.    Foram emitidos todos os certificados dos servidores que tinham mais de 20 horas no banco de horas do SGCA.
  2.    Está sendo organizado um curso a ser ofertado especificamente para os servidores que tinham menos de 20 horas computadas no Sistema Gestor de Capacitação -SGCA, até o final de 2012, e ainda não atingiram o nível 4 de progressão. Esse curso será somado ao resíduo de carga horária, para que estes servidores também possam usá-lo para Progressão por Capacitação. Os servidores serão comunicados quando da realização do referido curso. Entretanto, salientamos que essa será uma ação isolada, para fins de adequação à nova legislação, ou seja, a partir de 2013 os certificados serão emitidos individualmente, por curso, para que o servidor possa somar com certificados de cursos feitos em outras instituições.

Providências a serem tomadas por parte do servidor

  1. Quem tinha mais de 20 horas no banco de horas do SGCA, até o final de 2012, deve retirar seu certificado na Coordenadoria de Capacitação de Pessoas (CCP), localizada no 3º piso do Centro de Cultura e Eventos da UFSC.
  2. Em relação aos servidores que participaram de cursos oferecidos pelo Serviço de Capacitação Técnica do HU, que tinham 20 horas ou mais no banco de horas do SGCA, podem retirar o certificado no Serviço de Capacitação Técnica, localizado no prédio da Capacitação Técnica – HU.
  3. Quem tinha menos de 20 horas no banco de horas do SGCA, até o final de 2012, deve aguardar a convocação para o curso que está sendo organizado.
  4. Para fins de Progressão por Capacitação Profissional (PCP), e de acordo com o parágrafo 4º, do Art. 10, da Lei 11.091/2005, informamos que, quando da abertura do processo de solicitação de Progressão por Capacitação Profissional, devem ser anexados TODOS os certificados de cursos realizados durante o nível de capacitação em que o servidor se encontra, inclusive os certificados do banco de horas do SGCA.

Para maiores informações sobre progressão, acesse a página http://segesp.ufsc.br/ddpp/dafdc/ ou pelo ramal 9435. Sobre capacitação, para maiores informações, acesse o Portal da Capacitação http://sgca.sites.ufsc.br/ ou entre em contato pelo ramal 9690, e para os servidores do HU nos ramais 9119 ou 8088.