Férias

6. FÉRIAS

  • Os servidores técnico-administrativos fazem jus a 30 dias de férias por ano, enquanto os servidores docentes fazem jus a 45 dias;
  • Servidores que operam com raios “X” e substâncias radioativas têm direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação;
  • As férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, devem ter início até o dia 31 de dezembro;
  • As férias relativas ao primeiro período aquisitivo corresponderão ao ano civil em que o servidor completar doze meses de efetivo exercício, exceto servidores que operam com raios “X” e substâncias radioativas.
  • Os servidores docentes que operam com raios “X” e substâncias radioativas devem gozar os 45 dias de férias semestralmente, em etapas de no mínimo 20 dias cada;
  • O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que der o seu retorno. Exceção: licenças à gestante, à adotante, paternidade e tratamento da própria saúde;
  • As férias poderão ser parceladas em até três etapas.
  • As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
  • A remuneração das férias de servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão e de natureza especial será:

a) correspondente à remuneração do período de gozo das férias, tomando-se por base a sua situação funcional no respectivo período, inclusive na condição de interino;

b) acrescida do valor integral do adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração.

  • No caso de solicitação de antecipação da remuneração das férias, integrais ou parceladas, o valor antecipado será descontado de uma só vez na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte ao do início das férias.
  • No caso de parcelamento de férias, o valor do adicional de férias será pago integralmente quando da utilização do primeiro período.
  • O servidor que opera, direta e permanentemente, com raios “X” e substâncias radioativas faz jus ao adicional de férias em relação a cada período de afastamento, calculado sobre a remuneração normal do mês, proporcional aos vinte dias.
  • A antecipação da gratificação natalina por ocasião do gozo das férias, no caso de parcelamento, poderá ser requerida em qualquer das etapas, desde que anteriores ao mês de junho de cada ano (primeiro semestre).

6.1. Como solicitar:

  • Por meio da escala de programação anual de férias (enviada a cada departamento entre os meses de outubro e novembro de cada ano) mediante acordo com chefia imediata; OU
  • Por meio dos Formulários de Agendamento / Alteração / Interrupção de Férias entregues fisicamente ou encaminhados via Solicitação Digital , através do sistema SPA, encaminhados a esta Divisão de Benefícios e Licenças, com anuência da chefia imediata (somente nos casos onde não foi possível realizar a programação na escala anual de férias ou para alterações).

 6.2. Legislação básica

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Arts. 76 a 80)

Orientação Normativa SRH nº 02, de 23 de fevereiro de 2011

Portaria Nº 102/2017/GR

Portaria Nº 2219/2017/GR – Delegação de Competência

Portaria Nº 194/2019/GR – Da Programação de Férias dos servidores Docentes