Incentivo à Qualificação

 

O Incentivo à Qualificação (INQ) é um direito do servidor que possuir título de educação formal superior ao exigido para ingresso no cargo que é titular. Para começar a receber o INQ o servidor deverá realizar o requerimento de concessão do percentual, conforme determina o Decreto 5.824/2006. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do item b do Anexo IV, da Lei 11.091/2005.

 

PERGUNTAS FREQUENTES:

 

1. Como posso saber o requisito para ingresso no cargo que ocupo?

 Por meio do Anexo II da Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005.

 

2. Quais são os cursos de educação formal?

 Os cursos considerados de educação formal são: ensino fundamental e médio, ensino médio profissionalizante, ensino médio com curso técnico, graduação, especialização (com carga horária superior ou igual a 360h), mestrado e doutorado.

 

3. O que é ambiente organizacional?

 Ambiente organizacional é a área específica de atuação de um servidor, por exemplo, o técnico em Enfermagem está no ambiente Ciências da Saúde. Os ambientes são: Administrativo; Infra-estrutura; Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas; Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Natureza, Ciências da Saúde; Agropecuário; Informação; Artes, Comunicação e Difusão; Marítimo, Fluvial e Lacustre.

 

4. Quem determina meu ambiente organizacional?

 O ambiente organizacional de cada servidor é determinado por sua chefia imediata. Para isso ela deverá levar em consideração as atividades desenvolvidas pelo servidor, além de observar a descrição de cada ambiente organizacional, constante no Anexo II do Decreto 5.824/2006.

 

5. Como é feita a relação (direta ou indireta) do curso que completei com o ambiente organizacional no qual trabalho?

 Com base no Anexo III do Decreto 5.824/2006, o qual determina as áreas de conhecimento dos cursos de educação formal que são diretamente relacionadas a cada ambiente organizacional.

 

6. Os percentuais de INQ são acumuláveis?

 Não. Caso o servidor apresente um diploma ou certificado que lhe de direito a um percentual superior ao que recebe ele passará a receber a mais somente diferença entre os dois percentuais. Por exemplo, um servidor que recebe 25% apresentou um certificado de Pós-Graduação, o qual dá direito a 30%. Este servidor receberá 5% a mais do que ganha atualmente (25+5= 30%).

 

7. Quero fazer um curso de Especialização em uma instituição que não a UFSC. Como posso saber se esse curso será válido para que eu receba o INQ?

 Quando os servidores apresentam certificados de Especialização de cursos que foram realizados fora da UFSC, estes certificados são encaminhados à Pró Reitoria de Pós Graduação (PROPG) para que esta realize a validação dos mesmos. Ou seja, confirme que o curso realizado pelo servidor atende todas as disposições legais do MEC.

Caso o servidor deseje conhecer quais são estas disposições legais e quais critérios são observados pela PROPG no momento da validação dos certificados ele poderá encontrar maiores informações através dos links:

 

8. Qual documento é válido para a concessão do Incentivo à Qualificação?

Cópia autenticada do certificado ou diploma de curso de educação formal em nível superior ao exigido para o ingresso no cargo de que é titular.

Atenção: Em virtude do Parecer nº 398/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA, não será mais aceita apenas a declaração de conclusão do curso para instruir o processo. É necessário apresentar o certificado ou diploma no momento da abertura do processo.

9. Como faço para requerer o percentual de INQ?

– fazer cópia do diploma ou certificado do curso de educação formal concluído (conforme item 8)

– autenticar em cartório ou obter o “confere com o original” de outro servidor com carimbo e assinatura;
– imprimir e preencher o Requerimento;
– anexar a cópia do certificado, diploma ou declaração  ao formulário;
– abrir processo (eletrônico e físico) no Protocolo Geral.