Ambiente Organizacional

Ambiente Organizacional

O que é?

Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal (Art. 5º §VI da Lei nº 11.901/2005).

O ambiente organizacional é utilizado nas análises de progressão por capacitação profissional e para definir o percentual de incentivo à qualificação.

A chefia imediata do servidor deve efetuar o preenchimento do formulário de ambiente organizacional e deve preencher, em uma folha anexa, a descrição das atividades que o servidor realiza.

Para acessar o formulário de preenchimento do ambiente, clique aqui.

Fundamentação legal

Decreto nº 5.824 de 29 de junho de 2006.

Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005.

Portaria nº 9/2006/MEC

Observações

Os ambientes organizacionais de atuação do servidor no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) vinculadas ao Ministério da Educação são os estabelecidos no Anexo II do Decreto Nº 5.824/2006.

No referido Anexo consta também a descrição das atividades típicas de cada ambiente organizacional, que serve de base para a definição do ambiente organizacional de cada servidor.

Os ambientes organizacionais de atuação dos servidores no âmbito das IFES vinculadas ao Ministério da Educação são os seguintes:

  1. Administrativo;
  2. Infraestrutura;
  3. Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas;
  4. Ciências Biológicas;
  5. Ciências Exatas e da Natureza;
  6. Ciências da Saúde;
  7. Agropecuário;
  8. Informação;
  9. Artes, Comunicação e Difusão; e
  10. Marítimo, Fluvial e Lacustre

Para designar quais atividades serão atribuídas ao servidor, a chefia imediata deve observar o que consta na Descrição dos Cargos. No entanto, a descrição das atividades do servidor deve corresponder às atividades que o  ele efetivamente faz em seu local de trabalho e não uma mera cópia do que consta no Ofício supracitado.

Salientamos que, de acordo com o Artigo nº 117 da Lei nº 8.112/90, é proibido ao servidor:

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

O Memorando Circular nº 010/DDPP, de 28/08/2009, orienta os gestores sobre desfio de função, em virtude da Súmula nº 378 do STJ:

“… aquele que permite ou autoriza o desvio de função no serviço público irá responder pelos danos causados ao erário, apuradas as responsabilidades. Salientamos ainda que a ocorrência do desvio de função não gera direito à alteração do cargo”.