Licenças

 

LICENÇAS

 

1. Licença à Gestante e Prorrogação

2. Licença à Adotante e Prorrogação

3. Licença Paternidade e Prorrogação

4. Licença para Tratar de Interesses Particulares

5. Licença Prêmio por Assiduidade

6. Licença para Atividade Política

7. Licença para o Desempenho de Mandato Classista

8.  Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro (Sem Remuneração)

9. Licença Incentivada sem Remuneração

10. Licença para Tratamento de Saúde

11. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família


1. LICENÇA À GESTANTE E PRORROGAÇÃO

  • É o afastamento da servidora gestante pelo prazo de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
  • A Licença à Gestante poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Em caso de aborto ou natimorto, há necessidade de inspeção médica.
  • No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto.
  • No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá suas atividades.
  • A prorrogação da Licença à Gestante, por 60 dias, está amparada pelo Decreto Nº 6.690, de 11/12/2008. A prorrogação deve ser solicitada até 30 dias após o parto.

1.1. Como solicitar:

 Para licenças com início após parto, a servidora deverá abrir processo contendo:

Para licenças com início antes do parto, a servidora deverá se dirigir à Junta Médica Oficial para avaliação (Ramal: 9036).

1.2. Legislação básica:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 207)

Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008

 

2. LICENÇA À ADOTANTE E PRORROGAÇÃO

  • É o afastamento da  servidora pelo prazo de 120 dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança, não sendo cabível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
  • A prorrogação da Licença à Adotante está amparada pelo Parecer n° 003/2016/CGU/AGU. A prorrogação será concedida pelo prazo de 60 dias consecutivos e também independe  da idade da criança adotada.
  • A Licença à Adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção, pois sua finalidade é de permitir a adaptação do adotado ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.

2.1. Como solicitar:

Abrir processo contendo:

2.2. Legislação básica:

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 210)

Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008

Nota Técnica nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Ofício Circular n° 14/2017-MP

Parecer n° 003/2016/CGU/AGU

 

3. LICENÇA PATERNIDADE E PRORROGAÇÃO

  • É o afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 05 dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.
  • A prorrogação da Licença Paternidade, por 15 dias, está amparada pelo Decreto Nº 8.737, de 03/05/2016. A prorrogação deve ser solicitada até 02 dias úteis após o nascimento ou adoção.

3.1. Como solicitar:

Abrir processo contendo:

3.2. Legislação básica:

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 208)

Decreto Nº 8.737, de 03 de Maio de 2016.

 

4. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

  • A licença para tratar de interesses particulares será concedida no interesse da Administração, por um período de até três anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço;
  • Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que esteja em estágio probatório;
  • O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor;
  • O servidor que esteja usufruindo a licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações da legislação aplicável ao conflito de interesses;
  • Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor requerente com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente;
  • Para servidores que, anteriormente à concessão desta licença, encontrava-se em exercício em órgão ou entidade diverso do seu órgão ou entidade de lotação, por motivo de cessão, requisição e outros exercícios, deve, obrigatoriamente, no primeiro dia útil seguinte ao término do período de licença para tratar de assuntos particulares, se apresentar na unidade setorial de gestão de pessoas ou entidade de lotação do seu órgão de origem para informar o retorno às atividades, devendo preencher o Termo de Apresentação.

4.1. Como solicitar

Informamos que o processo de licença para tratar de interesses particulares é totalmente digital, não sendo necessário o encaminhamento de documento físico à DBL. A tramitação é exclusivamente por meio eletrônico e demais informações constam no Memorando Circular N° 005/2017/DAP. Para conhecimento e melhor acompanhamento, disponibilizamos o fluxo do processo digital.

O servidor requerente deve autuar processo digital contendo:

Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares preenchido e assinado;

– Termo de Opção de Contribuição do PSS;

4.2. Legislação básica:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 91)

Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001

Portaria Normativa SEGEP nº 35, de 01/03/2016

 

5. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

  • Licença concedida pelo prazo de até 3 meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de 5 anos ininterruptos de exercício, adquiridos até 15 de outubro de 1996;
  • Foi extinta pela Medida Provisória nº. 1.522/96, em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei nº. 8.112/90, a partir de 16/10/96;
  • É assegurada a concessão da licença relativamente aos qüinqüênios já completados até 15/10/96 para efeito de gozo, ou conversão em pecúnia no caso específico de falecimento do servidor, observando a legislação anteriormente vigente;
  • Penalidade disciplinar de suspensão implica nova contagem de interstício a partir da data de retorno ao exercício, não se considerando o período anterior;
  • As faltas injustificadas retardam a concessão da Licença-Prêmio na proporção de um mês para cada falta.

5.1. Como Solicitar

 Abrir processo contendo:

Requerimento de Licença Prêmio por Assiduidade, preenchido, assinado e com parecer da chefia imediata.

5.2. Legislação básica:

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 87)

Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997

 

6. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

  • Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo.
  • A licença será sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e com remuneração, pelo período de 3 meses, a partir do registro de sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao do pleito.
  • No caso de servidor que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
  • Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença para Atividade Política com remuneração.
  • Ao servidor em Estágio Probatório poderá ser concedida a licença, ficando o Estágio Probatório suspenso durante a licença e retomado a partir do término do impedimento.

6.1. Como solicitar

Abrir processo contendo:

Requerimento de Licença para Atividade Política, preenchido e assinado;

– Comprovante de registro da candidatura;

– Ata aprovada em convenção do partido.

6.2. Legislação básica:

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 20, 86 e 103, inciso III)

Lei nº 9.527, de 10/12/1997

Lei Complementar n° 64, de 21/05/90

 

7. LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

  • Licença sem remuneração concedida para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão;
  • Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;
  • A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

7.1. Como solicitar

Abrir processo contendo:

Requerimento de Licença para o Desempenho de Mandato Classista solicitando a licença;

– Cópia do registro da entidade de classe;

– Documento comprobatório da eleição do servidor para o mandado classista.

7.2. Legislação básica:

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 81, 82, 92 e 94)

 

8. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (SEM REMUNERAÇÃO)

  • Licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;
  • A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração;
  • No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo (neste caso analisada e concedida pelo Departamento de Potencialização de Pessoas).

8.1. Como solicitar

Abrir processo contendo:

Requerimento de Licença para Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Sem Remuneração, preenchido e assinado;

– Termo de Opção de Contribuição do PSS;

– Certidão de Casamento ou documento que comprove união estável;

– Comprovante de deslocamento do cônjuge ou companheiro.

8.2. Legislação básica:

 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Art. 20 e 84)

 

9. LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO

  • Licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia de natureza indenizatória, no valor correspondente a 03 (três) vezes a remuneração a que fizer jus o servidor na data em que for concedida;
  • O servidor deve ser ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, sendo vedada a concessão aos servidores acusados em sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou que estejam efetuando reposições e indenizações ao Erário, ou que ainda estejam em estágio probatório;
  • A licença incentivada terá duração de 03 (três) anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a pedido ou no interesse da Administração;
  • A licença inicial e sua prorrogação constituem uma só licença, vedado o pagamento do incentivo quando da concessão da prorrogação.

9.1. Como solicitar

Informamos que o processo de licença incentivada sem remuneração é totalmente digital, não sendo necessário o encaminhamento de documento físico à DBL. Ou seja, a tramitação é exclusivamente por meio eletrônico!

O servidor requerente deve autuar processo digital contendo:

– Requerimento de Licença Incentivada sem Remuneração preenchido e assinado;

– Termo de Opção de Contribuição do PSS;

9.2. Legislação Básica

Medida Provisória N° 792, de 26 de julho de 2017.

Portaria N° 291, de 12 de setembro de 2017, Gabinete do Ministro

 

10. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 É um direito que o servidor faz jus para tratamento de sua saúde sem prejuízo de sua remuneração.

Licenças Dispensadas de Perícia:

– até 05 dias consecutivos.

– somatório dos dias de afastamento não ultrapasse 14 dias num período de 12 meses, contanto a partir do primeiro dia de afastamento.

 Os atestados, para serem aceitos sem necessidade de perícia, devem conter:

  • Nome da patologia conforme Código Internacional de Doenças (CID);
  • Número do Conselho Regional de Medicina – CRM, ou do Conselho Regional de Odontologia – CRO;
  • Identificação do servidor e do profissional emitente;
  • Tempo de Afastamento e data, todos legíveis.

No caso do atestado não atender as regras estabelecidas pelo SIASS, acima, ou no caso do servidor optar por não especificar o diagnóstico de sua doença no atestado, este deverá se submeter a exame pericial ainda que se trate de atestados inferiores ou iguais a cinco dias.

 Licenças não dispensadas de Perícia:

– atestados a partir de 06 dias consecutivos.

– quando o servidor completar 15 dias de afastamento no período de 12 meses, contado a partir do primeiro dia de afastamento.

 

11. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Licença concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional.

Somente será deferida se a assistência pessoal do servidor for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

 Licenças Dispensadas de Perícia:

– até 03 dias consecutivos.

– somatório dos dias de afastamento não ultrapasse 14 dias num período de 12 meses, contanto a partir do primeiro dia de afastamento.

 Os atestados, para serem aceitos sem necessidade de perícia, devem conter:

  • Nome da patologia do familiar conforme Código Internacional de Doenças (CID). Ressaltamos que o diagnóstico e/ou CID devem ser correspondentes à doença do familiar;
  • Nome do familiar;
  • Nome do servidor;
  • Assinatura e carimbo do médico-assistente com nome e número do Conselho Regional de Medicina – CRM, ou do Conselho Regional de Odontologia – CRO;
  • Tempo de Afastamento e data, todos legíveis.

 No caso do atestado não atender as regras estabelecidas pelo SIASS ou no caso do servidor optar por não especificar o diagnóstico de sua doença no atestado, este deverá se submeter a exame pericial ainda que se trate de atestados inferiores ou iguais a três dias.

Licenças não dispensadas de Perícia:

– atestados a partir de 04 dias consecutivos.

– quando o servidor completar 15 dias de afastamento no período de 12 meses, contado a partir do primeiro dia de afastamento.