Cessão

Conceito

CEDÊNCIA: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;

REQUISIÇÃO: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;

 

Legislação

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995

Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001

Decreto nº 4.501, de 6 de dezembro de 2002

Decreto nº 8.239, de 21 de maio de 2014

Portaria n° 189/MEC, de 02 de dezembro de 1994

Portaria n° 1496, de 04 de maio de 2005

Portaria nº 1.128, de 15 de dezembro de 2015

Instrução Normativa nº 2, de 03 de novembro de 2011

Nota Técnica Consolidada nº 02 /2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Orientação Normativa n° 4, de 12 de junho de 2015

Orientação Normativa nº 7, de 27 de julho de 2015

Ofício-Circular nº 1/2016/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC

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