Informações para o somatório de cargas horárias de cursos e eventos para a Progressão por Capacitação Profissional – PCP

30/08/2013 16:26

No dia 28 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei nº 12.772 que, entre outras disposições, altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE), no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

No que diz respeito à capacitação, a Lei nº 12.772 altera o artigo 10 da Lei nº 11.091, permitindo o somatório de cargas horárias de cursos e eventos de capacitação realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 horas.

Clique aqui para mais informações sobre as implicações e providências a serem tomadas pelo servidor.